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Artigo 46.º

Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação

Redação registada como em vigor em 31/12/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Durante o ano de 2009, fica o Governo autorizado a transferir para todos os municípios do continente as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, acrescidas de actualização nos termos equivalentes à inflação prevista, referentes a competências a descentralizar no domínio da educação, relativas a:
    1. a)Componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar;
    2. b)Acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
  2. 2 -Durante o ano de 2009, fica o Governo autorizado a transferir para os municípios que tenham celebrado em 2008 contratos de execução ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho, ou que venham a ser celebrados ao abrigo do artigo 12.º do mesmo diploma, as dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação, referentes a:
    1. a)Pessoal não docente do ensino básico;
    2. b)Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico;
    3. c)Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.
  3. 3 -Em 2009, as transferências de recursos para pagamento de despesas referentes a pessoal não docente são actualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.
  4. 4 -As dotações inscritas no orçamento do Ministério da Educação para financiamento do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 são actualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista.
  5. 5 -É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba de (euro) 23 247 563, destinada ao pagamento das despesas a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho.
  6. 6 -A relação das verbas transferidas ao abrigo do presente artigo é publicada por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local.