Artigo 65.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de Fevereiro

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -Os pedidos de pagamentos em prestações são dirigidos ao coordenador da secção de processo executivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança da Social, I. P., onde corra o processo.
2. 2 -O pagamento em prestações apresentado, por sujeitos singulares, no prazo da oposição, pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações exceder 36.
3. 3 -O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado até 60 se a dívida exequenda exceder 50 unidades de conta no momento da autorização.
4. 4 -O número de prestações mensais previstas no n.º 2 pode ser alargado até 96 desde que cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:
   1. a)A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta no momento da autorização;
   2. b)O executado preste garantia idónea;
   3. c)Se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

Artigo 13.º-A

Pagamentos por conta

Sem prejuízo do andamento do processo, podem os executados efectuar pagamentos de qualquer montante por conta do débito, solicitando para o efeito, junto das entidades competentes, o documento único de cobrança.