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Lei n.º 64-A/2008

Artigo 83.ºRevogação de disposições no âmbito do Código do Imposto do Selo e remissões

Em vigor desde 31/12/2008
  1. 1 -São revogadas as alíneas d) do n.º 3 do artigo 3.º e q) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.
  2. 2 -São revogadas as verbas 5, 6, 9, 14, 16, 24, 25, 26.7 e 26.8 da tabela geral do imposto do selo do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro.
  3. 3 -Todos os textos legais que mencionem a Directiva n.º 69/335/CEE, de 17 de Julho, consideram-se referidos à Directiva n.º 2008/7/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro.