Artigo 85.ºRevogação de normas no âmbito dos IEC

Em vigor desde 31/12/2008

São revogados os n.os 2 do artigo 43.º e 3 do artigo 47.º e os artigos 98.º e 103.º do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro.