Artigo 9.º
Investigação da criminalidade grave e violenta
Redação registada como em vigor em 31/12/2014.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Com vista ao reforço da capacidade de investigação da criminalidade grave e violenta, fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais necessárias ao reforço do orçamento da Polícia Judiciária em (euro) 8 milhões, independentemente da classificação orgânica e funcional.