Artigo 114.º

Revogação de normas no Código do IRC

Redação registada como em vigor em 11/01/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São revogados o n.º 11 do artigo 52.º, o n.º 2, a alínea c) do n.º 4 e o n.º 7 do artigo 87.º e o n.º 4 do artigo 124.º do Código do IRC.
2 -A revogação do n.º 11 do artigo 52.º do Código do IRC retroage à data da sua entrada em vigor.