A verba 2.3 da lista ii anexa ao Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
- 2.3 -Petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, e fuelóleo e respectivas misturas.
Artigo 121.º — Alteração à lista II anexa ao Código do IVA
Vigente desde: 30/12/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2011