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Artigo 124.º

Alteração ao regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis

Redação registada como em vigor em 28/12/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 7.º do regime da renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

[...]

  1. 1 -Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Código do IVA, na transmissão ou locação de bens imóveis efectuadas com renúncia à isenção do IVA por sujeitos passivos que tenham entre si relações especiais, na acepção do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC, o valor tributável é o valor normal determinado nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do Código do IVA, quando se verifique qualquer das seguintes situações:
    1. a)...
    2. b)...
  2. 2 -...