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Artigo 125.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, alterado pela Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 6.º

  1. 1 -Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de mercadorias de valor superior a (euro) 1000, por factura, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacional, exportadas no mesmo Estado, desde que:
    1. a)A aceitação da declaração aduaneira de exportação ocorra até 30 dias, a contar da data da factura emitida pelo fornecedor;
    2. b)A saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ocorra até 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação; e
    3. c)O certificado comprovativo da exportação (CCE) seja entregue ao fornecedor no prazo de 90 dias, a contar da data da factura por ele emitida.
  2. 2 -As mercadorias não podem ser entregues ao exportador, salvo se for titular de um armazém de exportação, devendo as mesmas ser apresentadas num dos locais a seguir referidos, que determinam a estância aduaneira competente para a entrega da declaração aduaneira de exportação:
    1. a)Instalações do fornecedor, em caso de carregamentos completos;
    2. b)Porto ou aeroporto de embarque, no caso de carga não consolidada;
    3. c)Armazém de exportação;
    4. d)Entreposto não aduaneiro de bens sujeitos a impostos especiais de consumo previsto no artigo 15.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
  3. 3 -A isenção prevista no n.º 1 deve ser invocada na declaração aduaneira de exportação, no momento da sua apresentação, mediante:
    1. a)A aposição do código específico definido na regulamentação aduaneira; e
    2. b)A indicação dos seguintes elementos específicos:
      1. i)Fornecedor: número de identificação fiscal;
      2. ii)Mercadorias: designação, quantidade, natureza dos volumes, peso bruto e peso líquido;
      3. iii)Factura do fornecedor: número, data e valor.
  4. 4 -O CCE deve conter, para além dos indicados na alínea b) do número anterior, os seguintes elementos:
    1. a)Exportador: nome, morada e número de identificação fiscal;
    2. b)Fornecedor: nome e morada;
    3. c)Local de apresentação das mercadorias;
    4. d)Marca e número do contentor, quando for o caso;
    5. e)Número e data de aceitação da declaração aduaneira de exportação;
    6. f)Estância aduaneira e data de saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade;
    7. g)Data de validação do certificado.
  5. 5 -No caso de inacessibilidade do sistema electrónico de processamento da declaração aduaneira, que não permita a emissão do certificado por essa mesma via, o exportador ou seu representante deve, no prazo previsto na alínea b) do n.º 1, entregar na estância aduaneira o certificado em suporte papel com todos os elementos previstos na alínea b) do n.º 3 e nas alíneas a) a d) do n.º 4.
  6. 6 -O CCE validado pelos serviços aduaneiros, após a saída das mercadorias e verificados os requisitos enunciados nos n.os 1 a 4, é disponibilizado, em suporte papel ou electrónico, ao exportador ou seu representante que o deve entregar ao fornecedor.
  7. 7 -Se o fornecedor não estiver na posse do CCE, validado pelos serviços aduaneiros, no prazo de 90 dias a contar da data da factura por ele emitida, deve, no prazo referido no n.º 1 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, proceder à liquidação do imposto, debitando-o ao exportador em factura ou documento equivalente emitido para o efeito.
  8. 8 -O fornecedor pode efectuar a regularização do imposto a que se refere o número anterior, no prazo previsto no n.º 2 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, desde que esteja na posse do CCE, validado pelos serviços aduaneiros, e da prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respectiva dedução.
  9. 9 -Dentro do prazo de 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação, o adquirente pode afectar as mercadorias a um destino diferente da exportação, desde que esteja na posse da factura ou documento equivalente do fornecedor com a liquidação do imposto respectivo, sem prejuízo, se for o caso, do cumprimento das regras de anulação da declaração aduaneira de exportação.
  10. 10 -Nas vendas de bens abrangidas pelo presente artigo, o fornecedor pode exigir do adquirente o montante do IVA, obrigando-se a restituí-lo quando lhe for entregue o CCE.