Artigo 129.º

Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A transferência a título de IVA destinada às entidades regionais de turismo é de (euro) 20 800 000.
2 -A receita a transferir para as entidades regionais de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base nos critérios definidos no Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 187/2009, de 12 de Agosto.