Artigo 142.º
Revogação de normas do Código do IMI
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o n.º 2 do artigo 128.º do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
Revogação de normas do Código do IMI
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o n.º 2 do artigo 128.º do Código do IMI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.