Artigo 143.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

Artigo 17.º

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1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -A taxa é sempre de 10 %, não se aplicando qualquer isenção ou redução sempre que o adquirente tenha a residência ou sede em país, território ou região sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, sem prejuízo da isenção prevista no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 540/76, de 9 de Julho.
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 40.º

   [...]

7. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o IMT prescreve nos termos dos artigos 48.º e 49.º da lei geral tributária.
8. 2 -...
9. 3 -Verificando-se caducidade de benefícios, o prazo de prescrição conta-se a partir da data em que os mesmos ficaram sem efeito.
10. 4 -(Anterior n.º 3.)