Artigo 18.º
Utilização de saldos do Turismo de Portugal, I. P.
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Fica o Turismo de Portugal, I. P., autorizado a utilizar, por conta do seu saldo de gerência e até ao montante de (euro) 12 000 000, as verbas provenientes das receitas do jogo, para aplicação nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 15/2003, de 30 de Janeiro.