Artigo 31.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril

O artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 25.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Por via aérea:

   Classe executiva (ou equivalente):

   1. a)Viagens de duração superior a quatro horas:
      1. i)Membros do Governo, chefes e adjuntos dos respectivos gabinetes;
      2. ii)Chefes de missão diplomática nas viagens que tenham por ponto de partida ou de chegada o local do respectivo posto;
      3. iii)Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau ou equiparados;
      4. iv)Trabalhadores que acompanhem os membros dos órgãos de soberania;

         Classe turística ou económica:

   2. a)Viagens de duração não superior a quatro horas;
   3. b)Pessoal não referido anteriormente, independentemente do número de horas de viagem.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...