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Artigo 52.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 83.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 83.º

[...]

  1. 1 -As pessoas de família a cargo dos aposentados terão direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no activo, com o limite máximo de seis vezes o indexante dos apoios sociais.
  2. 2 -...