Artigo 73.º
Gestão de fundos em regime de capitalização
Redação registada como em vigor em 08/10/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O disposto no n.º 8 do artigo 6.º da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro, não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações neles referidas.