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Artigo 74.º

Alienação de créditos

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A segurança social pode, excepcionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte.
  2. 2 -A alienação pode ser efectuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos.
  3. 3 -A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social.
  4. 4 -A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor:
    1. a)Do contribuinte devedor;
    2. b)Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo;
    3. c)De entidades com interesse patrimonial equiparável.
  5. 5 -A competência atribuída nos termos do n.º 3 é susceptível de delegação.