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Artigo 11.º

Causas de recusa de execução do mandado de detenção europeu

Redação registada como em vigor em 23/08/2003.

Esta redação foi substituída em 03/06/2015. Ver a versão consolidada

A execução do mandado de detenção europeu será recusada quando:

  1. a)A infracção que motiva a emissão do mandado de detenção europeu tiver sido amnistiada em Portugal, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento da infracção;
  2. b)A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado membro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado membro onde foi proferida a decisão;
  3. c)A pessoa procurada for inimputável em razão da idade, nos termos da lei portuguesa, em relação aos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu;
  4. d)A infracção for punível com pena de morte ou com outra pena de que resulte lesão irreversível da integridade física;
  5. e)A emissão do mandado de detenção for determinada por motivos políticos.