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Artigo 11.º

Motivos de não execução obrigatória do mandado de detenção europeu

Redação registada como em vigor em 12/10/2019.

Esta redação foi substituída em 29/08/2023. Ver a versão consolidada

A execução do mandado de detenção europeu é recusada quando:

  1. a)A infracção que motiva a emissão do mandado de detenção europeu tiver sido amnistiada em Portugal, desde que os tribunais portugueses sejam competentes para o conhecimento da infracção;
  2. b)A pessoa procurada tiver sido definitivamente julgada pelos mesmos factos por um Estado membro desde que, em caso de condenação, a pena tenha sido integralmente cumprida, esteja a ser executada ou já não possa ser cumprida segundo a lei do Estado membro onde foi proferida a decisão;
  3. c)A pessoa procurada for inimputável em razão da idade, nos termos da lei portuguesa, em relação aos factos que motivam a emissão do mandado de detenção europeu;
  4. d)(Revogada).
  5. e)(Revogada).
  6. f)O facto que motiva a emissão do mandado de detenção europeu não constituir infração punível de acordo com a lei portuguesa, desde que se trate de infração não incluída no n.º 2 do artigo 2.º