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Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

Redação registada como em vigor em 23/08/2003.

Esta redação foi substituída em 03/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O mandado de detenção europeu pode ser emitido por factos puníveis, pela lei do Estado membro de emissão, com pena ou medida de segurança privativas da liberdade de duração máxima não inferior a 12 meses ou, quando tiver por finalidade o cumprimento de pena ou de medida de segurança, desde que a sanção aplicada tenha duração não inferior a 4 meses.
  2. 2 -Será concedida a extradição com origem num mandado de detenção europeu, sem controlo da dupla incriminação do facto, sempre que os factos, de acordo com a legislação do Estado membro de emissão, constituam as seguintes infracções, puníveis no Estado membro de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a 3 anos:
    1. a)Participação numa organização criminosa;
    2. b)Terrorismo;
    3. c)Tráfico de seres humanos;
    4. d)Exploração sexual de crianças e pedopornografia;
    5. e)Tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
    6. f)Tráfico ilícito de armas, munições e explosivos;
    7. g)Corrupção;
    8. h)Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, na acepção da convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias;
    9. i)Branqueamento dos produtos do crime;
    10. j)Falsificação de moeda, incluindo a contrafacção do euro;
    11. l)Cibercriminalidade;
    12. m)Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas e de espécies e essências vegetais ameaçadas;
    13. n)Auxílio à entrada e à permanência irregulares;
    14. o)Homicídio voluntário e ofensas corporais graves;
    15. p)Tráfico ilícito de órgãos e de tecidos humanos;
    16. q)Rapto, sequestro e tomada de reféns;
    17. r)Racismo e xenofobia;
    18. s)Roubo organizado ou à mão armada;
    19. t)Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte;
    20. u)Burla;
    21. v)Extorsão de protecção e extorsão;
      1. x)Contrafacção e piratagem de produtos;
    22. z)Falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico;
    23. aa)Falsificação de meios de pagamento;
    24. bb)Tráfico ilícito de substâncias hormonais e outros factores de crescimento;
    25. cc)Tráfico ilícito de materiais nucleares e radioactivos;
    26. dd)Tráfico de veículos roubados;
    27. ee)Violação;
    28. ff)Fogo posto;
    29. gg)Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional;
    30. hh)Desvio de avião ou navio;
    31. ii)Sabotagem.
  3. 3 -No que respeita às infracções não previstas no número anterior só é admissível a entrega da pessoa reclamada se os factos que justificam a emissão do mandado de detenção europeu constituírem infracção punível pela lei portuguesa, independentemente dos seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.