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Artigo 30.º

Prazos de duração máxima da detenção

Redação registada como em vigor em 23/08/2003.

Esta redação foi substituída em 29/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A detenção da pessoa procurada cessa quando, desde o seu início, tiverem decorrido 60 dias sem que seja proferida pelo tribunal da relação decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu, podendo ser substituída por medida de coacção prevista no Código de Processo Penal.
  2. 2 -O prazo previsto no número anterior é elevado para 90 dias se for interposto recurso da decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu proferida pelo tribunal da relação.
  3. 3 -Os prazos previstos nos números anteriores são elevados para 150 dias se for interposto recurso para o Tribunal Constitucional.