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Artigo 8.º

Entrega ou extradição posterior

Redação registada como em vigor em 23/08/2003.

Esta redação foi substituída em 03/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A pessoa entregue a um Estado membro em execução de um mandado de detenção europeu pode, sem o consentimento do Estado membro de execução, ser entregue a outro Estado membro por força de um mandado de detenção europeu emitido por uma infracção praticada antes da sua entrega, nos seguintes casos:
    1. a)Quando a pessoa procurada não beneficiar da regra da especialidade, nos termos das alíneas a), e), f) e g) do n.º 2 do artigo 7.º;
    2. b)Quando a pessoa procurada consinta na sua entrega a Estado membro diverso do Estado membro de execução, por força de um mandado de detenção europeu.
  2. 2 -O consentimento previsto na alínea b) do número anterior deve:
    1. a)Ser prestado perante as autoridades judiciárias competentes do Estado membro de emissão e registado em conformidade com o direito desse Estado;
    2. b)Ser redigido por forma a demonstrar que a pessoa o deu voluntariamente e com plena consciência das sua consequências;
    3. c)Ser prestado com a assistência de um defensor.
  3. 3 -Se o Estado membro de emissão for o Estado Português, o consentimento a que se refere a alínea b) do n.º 1 é prestado perante o tribunal da relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a pessoa em causa, observando-se as formalidades previstas no artigo 18.º da presente lei, com as necessárias adaptações.
  4. 4 -Fora dos casos previstos nos números anteriores o Estado membro de emissão pode solicitar à autoridade judiciária de execução o consentimento para a entrega da pessoa procurada a outro Estado membro, ficando a decisão respectiva sujeita às seguintes regras:
    1. a)O pedido é apresentado em conformidade com o disposto no artigo 4.º, acompanhado das informações referidas no n.º 1 do artigo 3.º e de uma tradução, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º;
    2. b)Será proferida decisão de entrega sempre que a infracção que motivou a emissão do mandado de detenção pertença ao elenco de infracções que podem justificar a emissão de um mandado de detenção europeu;
    3. c)A decisão deve ser tomada no prazo máximo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido;
    4. d)A entrega é recusada com os fundamentos previstos no artigo 11.º e pode ser recusada com os fundamentos previstos no artigo 12.º;
    5. e)Verificando-se alguma das situações descritas no artigo 13.º o Estado membro de execução deve dar as garantias aí previstas.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, uma pessoa que tenha sido entregue em execução de um mandado de detenção europeu não pode ser extraditada para um Estado terceiro sem o consentimento da autoridade judiciária de execução que proferiu a decisão de entrega.
  6. 6 -O consentimento a que se refere o número anterior deve ser dado em conformidade com as convenções que vinculem esse Estado membro e de acordo com o direito desse Estado.
  7. 7 -É competente para solicitar o consentimento a que se referem os n.os 4 e 5 a Procuradoria-Geral da República.