Artigo 1.º
Objecto e âmbito
Redação registada como em vigor em 02/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil.