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Artigo 12.º

Participação das Forças Armadas

Redação registada como em vigor em 12/11/2007.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presidente da câmara municipal é competente para solicitar ao presidente da autoridade nacional de protecção civil a participação das Forças Armadas em funções de protecção civil na área operacional do seu município.
  2. 2 -O presidente da câmara pode solicitar a colaboração das Forças Armadas directamente ao comandante da unidade implantada no seu município, nos casos de urgência manifesta previstos no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho.