Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Serviços municipais de protecção civil

Redação registada como em vigor em 02/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os municípios são dotados de um serviço municipal de protecção civil, responsável pela prossecução das actividades de protecção civil no âmbito municipal.
  2. 2 -O SMPC tem estrutura variável de acordo com as características da população e os riscos existentes no município, devendo, no mínimo, abranger as seguintes áreas funcionais:
    1. a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;
    2. b)Planeamento e apoio às operações;
    3. c)Logística e comunicações;
    4. d)Sensibilização e informação pública.
  3. 3 -O SMPC depende hierarquicamente do presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação no vereador por si designado, e é dirigido pelo coordenador municipal de proteção civil.