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Artigo 11.º

Anotação à descrição

Redação registada como em vigor em 16/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para efeitos do previsto no artigo 18.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, no caso de prédios descritos, a existência de RGG é comunicada por via eletrónica ao sistema de informação de registo predial.
  2. 2 -Se as condições técnicas o permitirem, a existência de RGG é anotada de forma automática, por interoperabilidade de dados.