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Artigo 15.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 02/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São definidas por decreto regulamentar as seguintes matérias:

  1. a)A articulação do NIP com o sistema de identificação usado para efeitos cadastrais, registais e matriciais;
  2. b)A metodologia de identificação e delimitação do domínio público;
  3. c)Os termos da efetivação da promoção oficiosa da RGG;
  4. d)O procedimento de conciliação administrativa;
  5. e)As demais matérias cuja regulamentação deva revestir essa forma, nos termos da presente lei.