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Artigo 7.º

Confirmação de confinantes

Redação registada como em vigor em 23/08/2019.

Esta redação foi substituída em 02/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, considera-se validada por todos os proprietários confinantes a informação resultante da RGG nas seguintes situações:
    1. a)Declaração de aceitação de todos os proprietários dos prédios confinantes, conforme formulário constante do anexo II ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, no caso de não haver conflito quanto aos confinantes;
    2. b)Existência, no BUPi, da totalidade dos polígonos dos prédios confinantes sem conflito de estremas comuns.
  2. 2 -No caso de existir conflito quanto aos confinantes pode ser assinada uma declaração de aceitação de todos os proprietários dos prédios confinantes, desde que seja corrigida a sobreposição de polígonos e assinada a declaração presencialmente perante técnico habilitado para o efeito, conforme formulário constante do anexo II ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro.
  3. 3 -Se se mantiver a sobreposição de polígonos de prédios confinantes prevista no número anterior, o conflito deve ser apreciado através do procedimento de composição administrativa de interesses.