A epígrafe do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Reorganização de serviços e mobilidade especial».
Artigo 10.º — Alteração de epígrafe do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro
Vigente desde: 31/12/2012
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Em vigor desde 31/12/2012