A epígrafe do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Reorganização de serviços e mobilidade especial».
A epígrafe do capítulo iii do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Reorganização de serviços e mobilidade especial».