A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.
Aprovada em 31 de outubro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 18 de dezembro de 2012.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 20 de dezembro de 2012.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.