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Lei n.º 66/2020
Artigo 4.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 04/11/2020
A presente lei produz efeitos a partir de 26 de outubro de 2020.
Anterior
Artigo 3.º
· Alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Seguinte
Artigo 5.º
· Entrada em vigor
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