O posicionamento corrigido produz efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027, sem prejuízo do apuramento e do pagamento das diferenças remuneratórias relativas a períodos anteriores, nos termos dos artigos 4.º e 7.º
O posicionamento corrigido produz efeitos remuneratórios a partir de 1 de janeiro de 2027, sem prejuízo do apuramento e do pagamento das diferenças remuneratórias relativas a períodos anteriores, nos termos dos artigos 4.º e 7.º