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Artigo 21.º

Suspensão do mandato

Redação registada como em vigor em 11/12/2007.

Esta redação foi substituída em 17/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Determinam a suspensão do mandato:
    1. a)O deferimento de requerimento de substituição temporária por motivo relevante;
    2. b)O procedimento criminal contra o membro, em Portugal ou no estrangeiro.
  2. 2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, os embaixadores e cônsules devem comunicar ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas os casos de procedimento criminal contra membros do Conselho das Comunidades Portuguesas de que tenham conhecimento.
  3. 3 -A suspensão do mandato de membro eleito é comunicada ao embaixador no país em cuja embaixada de Portugal tenha tido lugar a sede do respectivo círculo eleitoral pelo membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, para efeitos de emissão do parecer a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º relativamente aos candidatos substitutos.