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Artigo 24.º

Renúncia ao mandato

Redação registada como em vigor em 17/04/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os membros eleitos podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita enviada ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas e comunicada ao presidente do Conselho.
  2. 2 -O requerimento para substituição equivale à renúncia, se já não existirem candidatos efectivos ou suplentes na lista de que se trate.
  3. 3 -A renúncia torna-se efetiva desde a sua publicitação no portal do Governo e no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros.