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Artigo 28.º

Deveres dos conselheiros

Redação registada como em vigor em 11/12/2007.

Esta redação foi substituída em 17/04/2015. Ver a versão consolidada

Constituem deveres dos conselheiros:

  1. a)Comparecer nas reuniões do plenário e das comissões que se venham a constituir e às quais pertençam, bem como nas reuniões do Conselho Permanente no caso dos membros eleitos para este órgão;
  2. b)Participar nas votações das deliberações das reuniões referidas na alínea anterior;
  3. c)Contribuir para o bom funcionamento das reuniões referidas na alínea a);
  4. d)Contribuir para o adequado desempenho das competências atribuídas ao Conselho.