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Artigo 32.º

Plenário

Redação registada como em vigor em 17/04/2015.

Esta redação foi substituída em 22/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem o plenário do Conselho os 80 membros eleitos.
  2. 2 -Podem participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto:
    1. a)O membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas;
    2. b)Os deputados à Assembleia da República eleitos pelos círculos eleitorais da emigração;
    3. c)Um deputado representante de cada grupo parlamentar da Assembleia da República.
  3. 3 -Podem ser convidados a participar nas reuniões do plenário, sem direito a voto:
    1. a)Membros do Governo da República e dos Governos Regionais;
    2. b)Deputados à Assembleia da República e membros das Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Representantes de serviços e organismos da Administração Pública;
    5. e)Representantes do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses e do Congresso das Comunidades Açorianas;
    6. f)Os parceiros sociais;
    7. g)Outras entidades nacionais ou estrangeiras.
  4. 4 -O Conselho reúne em Portugal quando convocado, com a antecedência mínima de 60 dias, pelo membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas:
    1. a)Ordinariamente, uma vez por mandato;
    2. b)Extraordinariamente, quando motivos especialmente relevantes o justificarem.
  5. 5 -Durante o período do respetivo mandato, qualquer membro do Conselho pode ser consultado e tomar iniciativas a título individual.
  6. 6 -Compete ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas presidir aos trabalhos do plenário, no que é secretariado por dois conselheiros por si escolhidos, bem como formular os convites às entidades referidas no n.º 3.
  7. 7 -Quando o membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas o determinar, o plenário pode reunir fora de Portugal.