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Artigo 34.º

Comissões

Redação registada como em vigor em 11/12/2007.

Esta redação foi substituída em 17/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As comissões especializadas podem ter carácter permanente ou temporário.
  2. 2 -As comissões especializadas têm por missão elaborar relatórios e estudos sobre matérias específicas a submeter ao plenário ou a reunião do Conselho Permanente.
  3. 3 -É dado conhecimento de todos os relatórios e estudos realizados pelas comissões a cada um dos membros do Conselho.
  4. 4 -Para além das reuniões realizadas durante o período do plenário do Conselho, as comissões podem ainda reunir até duas vezes por ano, em Portugal, por convocatória do membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas ou do presidente da comissão.
  5. 5 -A composição de cada comissão especializada pode variar entre 10 a 12 membros, consoante a natureza e complexidade das matérias sobre as quais se ocupa, a fixar nos termos do n.º 1 do presente artigo.
  6. 6 -De entre os membros da comissão é eleito um presidente, um vice-presidente e um secretário.
  7. 7 -Cabe às comissões especializadas aprovar o regulamento interno do seu funcionamento.