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Artigo 38.º

Competências do Conselho Permanente

Redação registada como em vigor em 11/12/2007.

Esta redação foi substituída em 17/04/2015. Ver a versão consolidada

Compete ao Conselho Permanente:

  1. a)Eleger o presidente, o vice-presidente e um secretário, de entre os membros previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º;
  2. b)Aprovar a sua organização interna e o regulamento interno do seu funcionamento;
  3. c)Preparar e acompanhar os trabalhos do Conselho, incluindo as reuniões plenárias;
  4. d)Coordenar a execução das deliberações e recomendações do Conselho;
  5. e)Coordenar a execução do programa de acção aprovado;
  6. f)Elaborar um relatório de actividades anual;
  7. g)Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas;
  8. h)Assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais;
  9. i)Gerir o seu orçamento;
  10. j)Apresentar, em cada ano, ao membro do Governo competente em matéria de emigração e comunidades portuguesas, o projecto de orçamento para o exercício das suas actividades, bem como o relatório e contas do seu funcionamento;
  11. l)Contribuir para a organização de inventário das potencialidades humanas, nomeadamente culturais, artísticas e económicas, das comunidades portuguesas e disponibilizá-lo a todas as entidades interessadas;
  12. m)Receber as consultas feitas pelo Governo e emitir os respectivos pareceres.