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Artigo 38.º

Competências do Conselho Permanente

Redação registada como em vigor em 22/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao conselho permanente:

  1. a)Eleger, anualmente, de entre os seus membros, o presidente, o vice-presidente e um secretário;
  2. b)Aprovar a sua organização interna e o regulamento interno do seu funcionamento;
  3. c)(Revogada.)
  4. d)Acompanhar a execução das deliberações e recomendações do Conselho;
  5. e)Coordenar a execução do programa de ação a que se refere a alínea f) do artigo 33.º;
  6. f)Elaborar o relatório de atividades anual e apresentar os relatórios aprovados nas reuniões do Conselho Regional sobre a situação das comunidades portuguesas nas respetivas áreas de jurisdição;
  7. g)Emitir parecer sobre as políticas relativas às comunidades portuguesas;
  8. h)Assegurar a representação do Conselho em reuniões internacionais e em outros órgãos institucionais;
  9. i)Dar parecer sobre a gestão do orçamento do Conselho;
  10. j)(Revogada.)
  11. l)(Revogada.)
  12. m)Tomar conhecimento de todas as consultas feitas ao Conselho;
  13. n)Homologar e registar as secções e subsecções locais definidas nos termos previstos no artigo 39.º-A;
  14. o)Assegurar as ligações entre os conselhos regionais e as secções e subsecções.