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Artigo 27.º

Efeitos da distinção de mérito

Redação registada como em vigor em 28/12/2007.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

A atribuição da distinção de mérito determina, por um ano, os seguintes efeitos:

  1. a)O aumento para 35 % e 10 % das percentagens máximas previstas no n.º 5 do artigo 37.º para os dirigentes intermédios no SIADAP 2 e no n.º 1 do artigo 75.º para os demais trabalhadores no SIADAP 3, visando a diferenciação de Desempenho relevante e Desempenho excelente;
  2. b)A atribuição pelo membro do Governo competente do reforço de dotações orçamentais visando a mudança de posições remuneratórias dos trabalhadores ou a atribuição de prémios;
  3. c)A possibilidade de consagração de reforços orçamentais visando o suporte e dinamização de novos projectos de melhoria do serviço.