Art.º 28 · Lei n.º 66-B/2007 — Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços

1 -O conselho, assegura a coordenação do SIADAP 1 e dinamiza a cooperação, a troca de experiências e a divulgação de boas práticas entre os vários serviços com atribuições de coordenação em matéria de avaliação de desempenho.
2 -O conselho é presidido pelo membro do Governo que tem a seu cargo a área da Administração Pública e constituído pelos:
1. a)Dirigentes máximos dos serviços com atribuições de coordenação em matéria de avaliação de desempenho em cada área governativa;
2. b)Diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP);
3. c)Presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.);
4. d)Diretor-geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP);
5. e)Inspetor-geral da Inspeção-Geral de Finanças (IGF);
6. f)Presidente do conselho diretivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.).
3 -Compete ao Conselho:
1. a)Acompanhar o processo de apoio técnico referido no artigo 13.º;
2. b)Propor iniciativas no sentido da melhoria da actuação dos serviços referidos no número anterior em matéria de avaliação dos serviços;
3. c)Assegurar a coerência e a qualidade das metodologias utilizadas em todos os ministérios;
4. d)Fomentar a investigação e formação dos serviços em matéria de avaliação de desempenho;
5. e)Promover a difusão de experiências avaliativas, nacionais ou internacionais, e de sistemas de avaliação em toda a Administração Pública;
6. f)Estimular a melhoria da qualidade dos sistemas de indicadores de desempenho e dos processos de auto-avaliação;
7. g)(Revogada.)
8. h)Pronunciar-se sobre questões que lhe sejam submetidas pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, designadamente do âmbito de outros subsistemas do SIADAP.
9. i)Fixar orientações quanto aos procedimentos e prazos a observar nas diferentes fases da avaliação dos serviços.
4 -É criado no âmbito do conselho um grupo especializado com a função de coordenar e realizar as heteroavaliações.
5 -A composição do grupo especializado, integrando obrigatoriamente o PlanAPP, a DGAEP e a IGF, é fixada por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública.
6 -O conselho pode ainda criar, na sua dependência, outros grupos de trabalho constituídos pelos serviços referidos no n.º 2 visando o desenvolvimento de projetos ou o acompanhamento da dinâmica de avaliação dos serviços.
7 -A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
8 -O regulamento de funcionamento do Conselho, incluindo as regras de participação de outras estruturas ou entidades, é aprovado por despacho do membro do Governo previsto no n.º 2.
9 -O regulamento referido no número anterior deve prever as regras relativas à participação de representantes de organizações sindicais quando, nas reuniões do Conselho, são abordadas questões relativas ao SIADAP 1 que tenham impacte na avaliação do desempenho dos trabalhadores ou, nos termos da alínea h) do n.º 3, questões relativas a outros subsistemas.

Artigo 28.º — Conselho Coordenador da Avaliação de Serviços

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