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Artigo 36.º-AMonitorização intercalar

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2024

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/10/2024

Decreto-Lei n.º 12/2024 - 1.ª Série(10/01/2024)

Aditado

Versão 1

Em vigor de 01/01/2013 a 30/09/2024

Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série(31/12/2012)