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Lei n.º 66-B/2012

Artigo 132.ºFinanciamento de habitação e de reabilitação urbana

Em vigor desde 31/12/2012
  1. 1 -Fica o IHRU, I. P., autorizado:
    1. a)A contrair empréstimos, até ao limite de (euro) 17 500 000, para o financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade;
    2. b)A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo do n.º 1 do artigo 110.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana, para ações no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e para a recuperação do parque habitacional degradado.
  2. 2 -O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.