Revertem a favor do Fundo para a Modernização da Justiça 50 % do produto da alienação dos bens perdidos a favor do Estado, nos termos do artigo 186.º do Código de Processo Penal e do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.
Artigo 158.º — Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado
Vigente desde: 31/12/2012
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Em vigor desde 31/12/2012