Artigo 173.ºAlteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho

Em vigor desde 31/12/2012

O anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, passa a ser o seguinte:

Quadro plurianual de programação orçamental - 2013-2016

(ver documento original)