Artigo 174.º

Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 2.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 169-A/2005, de 3 de outubro, 230/2007, de 14 de junho, e 107/2010, de 13 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º
[...]
1 -...
2 -...
3 -As sociedades que explorem as concessões de serviço público não podem, salvo autorização expressa do acionista, contrair empréstimos que não se destinem a financiamento de curto prazo e até ao montante máximo correspondente a 30 % do valor global da contribuição para o audiovisual cobrada no ano anterior.