Artigo 175.º — Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

Os artigos 4.º e 8.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -A autorização a que se refere o n.º 1 é dispensada quando esteja em causa a assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.

   Artigo 8.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -O impedimento referido no presente artigo não é aplicável à assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.