É revogada a alínea c) do n.º 7 do artigo 85.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.
Artigo 189.º — Norma revogatória no âmbito do Código do IRS
Vigente desde: 31/12/2012
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Em vigor desde 31/12/2012