Artigo 199.º
Norma revogatória no âmbito do Código do IVA
Redação registada como em vigor em 31/12/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -São revogados o n.º 33 do artigo 9.º e o artigo 43.º do Código do IVA.
- 2 -São revogados os anexos A e B ao Código do IVA.