São revogadas as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 104.º do Código dos IEC.
Artigo 209.º — Norma revogatória no âmbito do Código dos IEC
Vigente desde: 31/12/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2012
São revogadas as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 104.º do Código dos IEC.
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